Câmara Municipal de Baixo Guandu Participa de seminário Internacional de comunicação Pública

   Entre os dias 21 e 23 de março a Câmara dos Deputados de Brasília/DF e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) promoveram o Seminário Internacional “Regulação da Comunicação Pública”, evento este realizado em Brasília/DF.

 O Seminário abordou vários temas relacionados à Comunicação Pública e outros assuntos, como a necessidade de atualização da legislação do campo público, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal, o uso do espectro eletromagnético por emissoras do campo público, modelo de outorgas e a permeabilidade da comunicação pública à sociedade, seus pleitos, suas avaliações, sugestões e críticas. A transparência e a participação efetiva da sociedade no processo de gestão.

   Além de palestras, o Seminário teve discussões específicas sobre a expansão do sinal de TV do canal da Assembléia Legislativa do Espírito Santo para o interior do Estado.
Este projeto, criado juntamente com a Associação das TVs Legislativas (Astral) já está em fase adiantada em estados como Minas Gerais e São Paulo, buscando garantir a inclusão do maior número possível de municípios capixabas na Rede Legislativa de TV Digital.

  A Câmara Municipal de Baixo Guandu foi representada pelo seu Presidente, Juscelino Henck, que destacou a importância da comunicação entre o Legislativo com a população: “Sempre buscamos diferentes meios de comunicação com a população, seja ela pela internet ou pelo nosso informativo impresso e acredito que, o projeto da Rede Legislativa da TV Digital vai trazer aos guanduenses, através de um canal aberto, todos os acontecimentos da Assembleia Legislativa da capital do Estado”.

   Juscelino destacou tambem que, “Aderir à Rede Legislativa de TV Digital é a oportunidade que temos para atuarmos em canal aberto e digital, com até 24 horas de programação. Já Sinalizamos a intenção de obter a consignação (concessão) do canal, agora o Diretor Geral da Camara Rodrigo O. Rodrigues irá participar de uma reunião onde será discutido os detalhes técnicos e os passos futuros para a adesão. Esperamos que até o final deste ano, tudo possa estar certo para abertura do canal”.

Fonte: Câmara Municipal

M4U3 Sabrina R. Klug

Ações Afirmativas

São medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado. (GTI, 1997;Santos,1999;Santos,2002).

M4U2 Sabrina

CPI das Mulheres marca audiência pública no Espírito Santo para abril

CPI não vai investigar crimes, mas omissão do poder público na garantia dos direitos da mulher e aplicação da lei Maria da Penha.

A recém-instalada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que investiga a violência contra as mulheres fará uma audiência pública no Espírito Santo, Estado considerado com o maior número de assassinatos contra mulheres. Previsto no roteiro de trabalho da relatora da CPMI, a senadora capixaba Ana Rita (PT), o encontro ocorrerá na semana de 23 a 27 de abril.
A CPMI não vai investigar os crimes, mas a omissão do poder público na garantia dos direitos das mulheres e da aplicação da lei Maria da Penha. Serão levantados o total de boletins de ocorrência registrados; inquéritos policiais de violência contra mulheres, medidas protetivas concedidas, processos em análise no Ministério Público, denúncias oferecidas, processos judiciais abertos e o números de agressores condenados.
O cronograma de trabalho prevê a votação do relatório final da CPMI em sete de agosto, marcando os seis anos da Lei Maria da Penha (11.340/06). A data está dentro do prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.

Na próxima terça-feira a ministra das Mulheres, Eleonora Menicucci, falará na próxima terça na comissão sobre a execução das políticas públicas na área. Ministros, movimentos e entidades da área e representantes do Judiciário e do Executivo também darão depoimentos nas audiências. A comissão visitará 14 Estados: Espírito Santo, Alagoas, Paraná, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Pará, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso e Tocantins, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Fonte: Gazeta Online

M4U2 Sabrina

CONCEITO

O que é ser cidadão?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila.

Como exercemos a cidadania?

Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados. 

A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para as mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.(Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos).

Por: Sabrina