QUESTIONAMENTOS DE SETORIAIS APROVADOS PELA COMISSÃO GESTORA DO SICONV

Esclarecemos que a orientação da Comissão Gestora do SICONV, por meio da Secretaria Executiva desta Comissão, conforme o disposto no inciso III, do art. 6o da Portaria Interministerial MP/MP/CGU no 165, de 20 de julho de 2008, não substitui o parecer da Consultoria jurídica do órgão, ou entidade, e não se sobrepõe ao entendimento dos órgãos de controle.

1.1 – O que é Convênio? R: É acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

1.2 – O que é Contrato de Repasse? R: É o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

1.3 - O que é Termo de Cooperação? R: É o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente. Os Termos de Cooperação não serão registrados no SICONV. 

1.4 – Quem é o Concedente? R: É o órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

1.5 – Quem é o Proponente? R: É o órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado pela Portaria n° 127/2008. 

1.6 – Quem é o Convenente? R: É o órgão ou entidade da administração pública direta e ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio. 

1.7 – Quem é o Contratante? R: É o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse. 

1.8 – Quem é o Contratado? R: É o órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse. 

1.9 – Quem é o Interveniente? R: É o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. 

1.10 – Quem é o responsável pelo Proponente? R: É a pessoa física que responde pelo órgão ou entidade privada sem fins lucrativos, nesse caso, o dirigente máximo. 

1.11 – Quem é o representante do Proponente? R: É a pessoa física que responde pelo órgão ou entidade privada sem fins lucrativos, no sistema. 

1.12 - Os repasses fundo a fundo são considerados contratos de repasse? R: Não, conforme inciso IV do art.1o contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, sendo responsável também pelo acompanhamento do convênio, atuando como mandatário da União.

M5U4NELCIMAR 

Imagem capiturada em 28/05/2012

fonte: https://www.convenios.gov.br/siconv

Coca-Cola Brasil assina parceria com a ONU Mulheres e adere aos Princípios de Empoderamento

Notícias

25.05.12 Coca-Cola Brasil assina parceria com a ONU Mulheres e adere aos Princípios de Empoderamento (25/05/2012 - 12:04) A formalização da parceria foi realizada nesta quinta-feira (24/5), em solenidade na Coca-Cola Brasil (RJ), com a presença do presidente da empresa, Xiemar Zarazúa, do vice-presidente de RH da Coca-Cola para América Latina, Miguel Luna, e de Rebecca Tavares, representante e diretora regional da ONU Mulheres Brasil e Cone Sul, além de funcionários da companhia. Os Princípios de Empoderamento das Mulheres são uma iniciativa da ONU Mulheres e do Pacto Global com o objetivo de oferecer à comunidade empresarial um instrumento orientador de como empoderar mulheres no trabalho e na comunidade. A Coca-Cola é a 50ª empresa a aderir ao programa no Brasil. Os Princípios levam em consideração a importância da participação feminina para o efetivo fortalecimento das economias, o impulsionamento dos negócios, a melhoria da qualidade de vida de mulheres, homens e crianças, e para o desenvolvimento sustentável. As empresas que promovem o empoderamento de mulheres e sua ascensão a cargos estratégicos são percebidas como mais estáveis e demonstram-se mais eficientes e lucrativas. Investir em mulheres não é apenas uma questão de justiça social, mas é também estratégia de negócio e investimento inteligentes. A ONU Mulheres trabalha para apoiar as empresas no processo de transversalização da equidade de gênero em sua cadeia de valores, objetivos propostos pelos Princípios de Empoderamento das Mulheres. Ao aderirem, as empresas passam a fazer parte dessa grande mobilização global, fortalecendo as ações que visam ao avanço das mulheres na sociedade e no mundo do trabalho, e contribuindo para resultados financeiros do setor empresarial e para o desenvolvimento econômico e social dos países.

http://www.unifem.org.br/
Postado por Lenira

Conceitos Módulo V - Unidade III

Eficiência – Relaciona-se à minimização dos custos e à maximização dos resultados. “Fazer mais com menos”.

Eficácia – Grau de alcance das metas programadas em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. Está relacionada aos resultados sobre a população beneficiária e a sociedade.

Para ilustrar os conceitos de eficácia e eficiência, gosto de contar o caso 'dos abacaxis':

Um funcionário - João - de uma bem conceituada empresa vai a seu chefe pedir uma promoção, pois um colega - Antonio - que está a apenas 02 anos trabalhando com ele já foi promovido. João é bem recebido pelo chefe e inicia a conversa, pois tem uma certa 'intimidade' construída ao longo dos seus 25 anos de trabalhos dedicados a ela (empresa). Antes de dar-lhe uma resposta, o chefe o pede que vá à quitanda da esquina e veja se tem abacaxis, pois pretende servir a fruta como sobremesa aos funcionários nesse dia. João leva 15 min para atender o pedido do chefe e, quando volta, vai ao seu encontro. Então, inicia-se o diálogo:

- Chefe, fiz o que me pediu e sim, ele têm abacaxis.

- Ótimo João. Então, já fez o pedido?

- Chefe, o Sr. só disse que era para ver se eles tinham abacaxis para vender e foi isso que eu fiz.

- Pois bem João. Você veio pedir uma promoção e questionou o motivo de Antônio, mais novo aqui que você, a tenha recebido. Não vou responder, vou demonstrar a você.

Assim, dirige-se a sua secretária e pede que chame Antônio à sua sala.

- Antônio, tenho um pedido a fazer-lhe:

- Pois não chefe.

- Preciso que vá à quitanda da esquina e veja se tem abacaxis, pois pretendo servir a fruta como sobremesa aos funcionários nesse dia.

E, 15 min depois, Antonio volta à sala do chefe que continua acompanhado de João.

- E então, Antônio, eles têm abacaxis?

- Sim, chefe. E como o Sr. disse que gostaria de servir abacaxi hoje, já fiz as encomendas e, como também tinha outras frutas da época e, portanto mais baratas, aproveitei e encomendei bananas, mamões, laranjas e melancias, pois poderá sugerir saladas de frutas para o restante da semana.

Dito isso, Antonio cumprimentou-os e saiu da sala. João, que a tudo assistiu boquiaberto, compreendeu a promoção do colega e nada respondeu quando o chefe perguntou-lhe o que era mesmo que ele estava pleiteando?

Aqui, temos João 'o eficiente'  e Antônio 'o eficaz'.

Efetividade – representa a relação entre os resultados alcançados (impactos observados) e os objetivos (impactos esperados) que motivaram a sua atuação, ou seja, a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo.

Controle social - participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. Trata-se de uma ação conjunta entre Estado e sociedade em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com vistas a aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos.

SICONV – É o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses, instrumento público que viabiliza aos órgãos concedentes e  convenentes o gerenciamento on-line de todos os convênios cadastrados, sendo obrigatório para todas as operações de transferência voluntária do Governo Federal.

Monitoramento - é uma ferramenta importante para o acompanhamento (coleta e análise) do desenvolvimento de um projeto, fornecendo uma base sólida para a avaliação do mesmo, permitindo sua eficiência e eficácia. É baseado em metas e atividades dirigidas durante as fases de planejamento do trabalho, não permitindo que se afaste de sua linha de aplicação, possibilitando a identificação de falhas e permitindo solucioná-las.

Avaliação - é a análise do real impacto do projeto em relação ao planejamento estratégico, observando se as consequências foram positivas ou negativas, bem como a necessidade de intervenção e mudanças em sua aplicabilidade. Compara o que foi formulado para ser realizado com o que foi feito e como isso foi alcançado.

Baseado no texto "Monitoramento e Avaliação" do site https://www.civicus.org/new/media/Monitoramento-e-Avaliacao.pdf. Acesso em 13/05/2012.

Empowerment - Pressupõe poder, liberdade e informação delegadas às pessoas para tomar decisões e participar ativamente da organização. O controle centralizado é deixado de lado, pois o poder é difundido e compartilhado por todos os membros, garantindo rapidez, flexibilidade e capacidade de decisão de outros membros na organização. Assenta-se em quatro bases principais: poder, motivação, desenvolvimento e liderança. Não é um sistema fixo, pois varia de acordo com o grau de delegação de poder, que pode ser maior ou de menor capacidade, dependendo do desempenho de quem o receber.

Avaliação por objetivos - realizada através de métodos para comprovar as hipóteses previamente estabelecidas, baseando-se num enfoque dedutivo.

Indicador - é uma medida utilizada para medir quantitativamente um conceito e informar alguma coisa sobre determinada realidade social para fins de pesquisa ou monitoramento e avaliação de programas.

Meios de verificação - fontes que podem ser consultadas para realiar a verificação se os objetivos do programa estão sendo atingidos ou se há a necessidade de intervenção e alteração.

M05U03 - Sheila

Conceitos Módulo V - Unidade II

Projeto - conjunto integrado de atividades para a transformação de uma realidade específica ou uma situação problema. É um esforço temporário para alcançar um objetivo comum e, geralmente, possuem limitações de recursos e são planejados, executados e controlados. Plano - possibilita perceber a realidade, avaliando caminhos e construindo um referencial a ser seguido para a solução do problema, ou seja, pode ser considerado o lado racional da ação para alcançar o resultado da melhor forma possível. Programa - Conjunto de projetos homogêneos, integrados e temporários com uma finalidade comum com prazo pré-determinado de duração (início, meio e fim). Plano Plurianual (PPA) -define as prioridades do governo por um período pré-estabelecido e gera ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual. Indicadores - Dados levantados a partir de um fenómeno ou situação, possibilitando a elaboração de propostas  para resolver os problemas detectados. Cegueira de Gênero ou Cegueira para Raça - corresponde a não aceitação ou não reconhecimento do gênero ou raça. Isso é constante em nossa sociedade, em todos os setores, quando as pessoas não admitem sua cor ou raça, dificultando a criação e implantação de políticas públicas por falta de dados fidedignos à realidade. Indicadores Sociais - são os instrumentos utilizados para descrever as atuais condições das realidades sociais, possibilitando uma intervenção nas mesmas. São indispensáveis para a criação de políticas públicas que combaterão os problemas apontados. PNPM - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM), em julho de 2004 foi um marco na afirmação dos direitos da mulher e mobilizou, por todo o Brasil, cerca de 120 mil mulheres que participaram, diretamente, dos debates e apresentaram as propostas para a elaboração do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres que promovam a igualdade entre mulheres e homens. Suas Principais Metas: Combater todas as formas de discriminação contra a mulher e afirmar as diferenças para promover a igualdade. Baseado no texto do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnpm_compacta.pdf. Acesso em 03/05/12. Programa Brasil Quilombola - PBQ - reúne ações do Governo Federal para as comunidades remanescentes de quilombos. Suas metas são garantir o acesso à terra, saúde e educação; construção de moradias; recuperação ambiental; incentivo ao desenvolvimento local; atendimento às famílias quilombolas pelos órgãos competentes. Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) -  Indica ao Estado as metas para superar as desigualdades raciais existentes no país por meio da adoção de ações afirmativas associadas às políticas públicas. Aprovado pelo Decreto nº 6.872/2009, o PLANAPIR foi idealizado em 2005, com base nas propostas apresentadas na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Na prática, o Plano vai garantir o recorte étnico-racial no conjunto das políticas públicas executadas pelo governo, seguindo os princípios da transversalidade, descentralização e gestão democrática. Define ainda a alocação de recursos no orçamento da União, por meio do Plano Plurianual. (Baseado em texto postado no Blog do Trabalhador Mineiro em 11/05/11 - http://blogdo trabalhadormineiro.blogspot.com.br/2011/05/plano-nacional-de-promocao-da-igualdade.html M05U02 - Sheila

BAIXO GUANDU NA 1ª CONFERENCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – 1ª CONSOCIAL

Nos dias 1, 2 e 3 de março de 2012 , Baixo Guandu estará presente na primeira CONSOCIAL, onde estarão presentes os delegados eleitos, os quais discutirão sobre assuntos do interesse não só de nosso município mas também de todo âmbito político nacional, nosso município será parte integrante e a ativa nesse processo de respeito com o cidadão, dando ênfase à transparência por parte do poder publico.
Os delegados eleitos na 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, que irão representar o município na Conferência Estadual são:

PODER PÚBLICO
Lívia Borchadt - SEMEC
Cely Dutra Eler – CONSELHO DE EDUCAÇÃO

SOCIEDADE CIVIL
Joana Maria Gonçalves – SEMAS
Iraci Gomes Mapeli – SOCIEDADE CIVIL

CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Marinete Dettoni Gobbo - CONSEA
Silésia Maria Soares - CMDCA

A 1ª Consocial de Baixo Guandu, etapa Municipal, foi realizada no dia 01/02/2012, no horário de 8:30 às 17:00 h, no centro Pastoral da Igreja católica de Baixo Guandu, contou com a participação de 63 pessoas através dos segmentos: Poder Público, Sociedade Civil e Conselhos de Políticas Públicas.
A 1ª Conferencia Municipal sobre transparência e Controle Social de Baixo Guandu
– 1ª Consocial é um marco importante no diálogo entre Estado e sociedade civil, que certamente contribuirá para o processo de aprofundamento da democracia brasileira. Assim, a população, as associações, o governo, e os Conselhos de Controle Social (Saúde, Educação e Assistência Social) foram chamados a debater e a se fazer ouvir neste amplo debate sobre transparência, controle social dos gastos públicos, prevenção e combate à corrupção. Desta forma a participação do município de Baixo Guandu foi fundamental neste processo!
Foram definidas as seguintes Diretrizes que serão encaminhadas na íntegra para a Etapa estadual da 1ª Consocial:

EIXO 1 - PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO E DADOS PÚBLICOS.
1- Capacitação de lideranças (poder público e sociedade civil) para esclarecimento do acesso a informação de dados públicos.

2- Publicação das prestações de contas públicas da gestão em jornais de grande porte, mídias oficiais, internet e reuniões nos bairros com concentração de massa popular em praças públicas.

3- Inserir como componente curricular o tema “ Transparência nas informações dos dados públicos”.

4- Dar ênfase na mudança de cultura dentro da sociedade no sentido de tornar os cidadãos críticos, fiscalizadores.

5- Maior envolvimento do poder legislativo no esclarecimento dos dados públicos.

EIXO II - MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, ENGAJAMENTO E CAPACITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA O CONTROLE DA GESTÃO PUBLICA.
1. Fazer uma campanha porta a porta de esclarecimento e incentivo a participação da população nas ações do poder publico, sendo feita por um funcionário de cada secretaria usando a estrutura do poder publico;

2. Divulgação efetiva de sites, blogs, programas de radio, ouvidorias existentes no município, tais como: Igrejas, escolas, panfletagens...;

3. Realizar ouvidorias ou audiências publica nos bairros e distritos para atender um maior número de pessoas;

4. Incentivo a participação e o fortalecimento das associações de moradores e produtores rurais;

5. Curso de capacitação em transparência publica e controle social para a população (nos bairros e distritos), oferecido pelo município com fornecimento de certificado.

EIXO III – A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTÂNCIAS DE CONTROLE
1. Divulgação dos conselhos municipais existentes e sua atuação (objetivos, metas e resultados esperados/alcançados, eventos e ações), através dos meios de comunicação;

2. Trabalho de base com a população, através de encontros e reuniões com informações sobre os direitos e deveres do cidadão, a gestão participativa e os conselhos municipais;

3. Criação de um Fórum de Debates de todos os Conselhos Municipais;

4. Criação de Conselhos Distritais (Sub - conselhos);

5. Capacitação permanente para os conselheiros municipais;

6. Fortalecimento dos conselhos municipais com infra-estrutura adequada de funcionamento;

7. Criação de um espaço/local que abranja todos os conselhos municipais com infra-estrutura de funcionamento.

EIXO IV: DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO
1. Criar penalidades mais severas para o infrator da Lei da Ficha Limpa. No caso do infrator não obter bens para devolução do mesmo, ou à cassação dos direitos políticos.

2. Criação de ONG’S para fiscalização que promova o acompanhamento e fiscalizar a clareza na aplicação dos recursos públicos.

3. Criar dispositivos de esclarecimentos de aplicações de recursos públicos além do Portal de Transparência e ouvidoria para acesso do público em geral.

4. Exigência de um nível maior de escolaridade para os candidatos políticos.

M5u2 SabrinaRKlug

Dados da violência contra a Mulher - Reportagem FANTÁSTICO

Em quase 70% dos casos, quem espanca ou mata a mulher é o namorado, marido ou ex-marido.

Confira a tabela completa com o mapa de homicídios de mulheres no Brasil Taxas de homicídio de mulheres (em 100 mil) por unidade federativa

Posição - 1º

Unidade Federal - ES       

Taxa - 9,4

Por: Lenira Barbosa Zandomenico

Acesso em 06/05/2012 às 23h58min

PROGRAMAS E AÇÕES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Via N1 Leste s/n, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes – Zona Cívica Administrativa

CEP: 70.150-908 Telefones: (061) 3411.4246 / 3411.4330  Fax: (061) 3321-7266

Programa 2104 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ação: 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 

Finalidade: Promover a qualificação e a requalificação de pessoal com vistas à melhoria continuada dos processos de trabalho, dos índices de satisfação pelos serviços prestados à sociedade e do crescimento profissional. 

Ação: 00H1 - Pagamento de Pessoal Ativo da União

Finalidade: Garantir o pagamento de espécies remuneratórias devido aos servidores e empregados ativos civis da União 

Ação: 2000 - Administração da Unidade 

Finalidade: Constituir um centro de custos administrativos das unidades orçamentárias constantes dos orçamentos da União, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em programas ou ações finalísticas. 

Ação: 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 

Finalidade: Oferecer aos servidores e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), durante a jornada de trabalho, condições adequadas de atendimento aos seus dependentes em idade pré-escolar. 

Ação: 20TP - Pagamento de Pessoal Ativo da União 

Finalidade: Garantir o pagamento de espécies remuneratórias devido aos servidores e empregados ativos civis da União 

Ação: 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e  Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 

Finalidade: Assegurar o pagamento da contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais na forma do art. 8º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 

Ação: 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 

Finalidade: Proporcionar aos servidores e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), o auxílio-alimentação, sob forma de pecúnia, pago na proporção dos dias trabalhados e 

custeado com recursos do órgão ou entidade de lotação ou exercício do servidor ou empregado ou por meio de manutenção de refeitório. 

Ação: 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 

Finalidade: Propiciar o pagamento de auxílio-transporte em pecúnia, pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993), nos 

deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 

Ação: 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 

Finalidade: Proporcionar aos servidores, empregados, seus dependentes e pensionistas, em caráter suplementar, condições para manutenção da saúde física e mental, exclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993). 

Ação: 20CW - Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 

Finalidade: Proporcionar aos servidores e empregados públicos federais, ativos, condições para a manutenção da saúde física e mental, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais

M5U2NELCIMAR 

Conselhos de Direitos das Mulheres no Espírito Santo

Os Conselhos dos Direitos das Mulheres são espaços públicos de controle social que garantem a participação da população nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. Os Conselhos devem ser compostos por uma parcela da população, juntamente com trabalhadores e dirigentes públicos, que periodicamente reúnem-se para debater e propor ações relacionadas a políticas para as mulheres.

Nome da entidade:	Conselho Municipal dos Diretos das Mulheres - Cariacica
Endereço:	Rodovia Governador José Henrique Sete, nº 1035 - Bairro: Itacibá
Cep:	29151-300
Município:	Cariacica
Telefone:	(27)3226-5488	Fax:
E-mail:	direitosdamulher@cariacica.es.gov.br
Site:

---

Nome da entidade:	Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDM) - Cachoeiro de Itapemirim
Endereço:	Ilha da Luz, s/nº – Bairro: Riviera da Ilha
Cep:	29300-970
Município:	Cachoeiro de Itapemirim
Telefone:	(28)3511-4273	Fax:
E-mail:	sendes.genero@caixoeiro.es.gov.br
Site:

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Nome da entidade:	Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Colatina
Endereço:	Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, nº 69 - Bairro: Esplanada - Referência : Casa dos Conselhos
Cep:	29705-150
Município:	Colatina
Telefone:	(27)3721-7995	Fax:
E-mail:	cconselhoscol@gmail.com
Site:

---

Nome da entidade:	Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Guarapari
Endereço:	Rua Santo Antônio, nº 141 – Bairro: Muquiçaba
Cep:	29215-030
Município:	Guarapari
Telefone:	(27)3261-1377	Fax:
E-mail:	setacguarapari@gmail.com
Site:

---

Nome da entidade:	Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) - Vila Velha
Endereço:	Rua Luciano das Neves, nº 348 - Bairro: Prainha
Cep:	29100-970
Município:	Vila Velha
Telefone:	(27)3391-5850	Fax:
E-mail:	palaciodosconselhos@yahoo.com.br
Site:

---

Nome da entidade:	Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo - Vitória
Endereço:	Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n°2796 - Bairro: Jesus de Nazaré
Cep:	29052-015
Município:	Vitória
Telefone:	(27)3227-4811	Fax:
E-mail:	cedimes@seadh.es.gov.br
Site:

---

Nome da entidade:	Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana - Serra
Endereço:	2ª Avenida, nº 723 - Bairro: Parque Residencial Laranjeiras
Cep:	29165-390
Município:	Serra
Telefone:	(27)3318-9826	Fax:
E-mail:	commus.seppom@serra.es.gov.br
Site:

---

Nome da entidade:	Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - Baixo Guandu
Endereço:	Rua Fritz Von Ludson, nº 188 - Bairro: Centro
Cep:	29730-000
Município:	Baixo Guandu
Telefone:	(27)3732-4425	Fax:
E-mail:	conselhosbg@gmail.com
Site:

M05U02 - Sheila

https://sistema3.planalto.gov.br//spmu/atendimento/busca.php?uf=ES&cod=5

Capturado em 05/05/2012.

PORTO ALEGRE GANHA SELO PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO EM BRASÍLIA

No dia 08 de dezembro de 2010, às 19 horas, no Espaço de Eventos Porto Vitória, na sede da AABB,  em Brasília, a Prefeitura de Porto Alegre recebeu o Selo Pró-Equidade de Gênero. O prêmio foi concedido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. A Coordenadora Municipal da Mulher Ângela Cristina Kravczyk representou o Prefeito José Fortunatti no evento.

OQUE E?

O programa Pró-Equidade de Gênero é uma das principais ações do II Plano Nacional de  Política para as Mulheres da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que no primeiro capítulo foca a “Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão social”.

O programa consiste em desenvolver novas concepções na gestão de pessoas e cultura organizacional.

O objetivo é a equidade de gênero no mundo do trabalho, com ênfase em três pilares:

• Promoção da cidadania e combate à discriminação no trabalho de mulheres e homens;

• Compromisso das organizações com a equidade de gênero (priorizando gestão de pessoas e a cultura organizacional da instituição);

• Compromisso das organizações com a equidade de gênero (priorizando gestão de pessoas e a cultura organizacional da instituição);

A IMPORTÂNCIA DE RECEBER O PRÊMIO E O SELO DE PRÓ-EQUIDADE

O Selo da Equidade proporcionará à Prefeitura de Porto Alegre o reconhecimento quanto à aplicação das políticas públicas e a busca da equidade de gênero.

Este reconhecimento reforça os preceitos básicos para a proposição de uma sociedade democrática que é a igualdade de gênero.

Porto Alegre inicia um novo ciclo de seu desenvolvimento, tendo as suas relações nacionais  e internacionais mais facilitadas, pois a equidade de gênero é item básico para as negociações de fomento para quaisquer áreas municipais.

Fonte: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cmm/default.php?p_secao=30

Imagem capturada em 23/04/2012

M5U1Nelcimar Siqueira

Conceitos da Unidade 1 - Módulo V

Caráter transnacional da articulação dos movimentos - a capacidade de atuação fora do seu local de origem que os movimentos adquiriram com o passar do tempo. Hoje, uma das ferramentas utilizadas para a propagação das ideias e convite à luta pela sua liberdade, são as redes sociais, que possibilitam a mobilização - ao mesmo tempo - de pessoas que comungam as mesmas ideias e ideais em diferentes países.

Estado-Providência – como é chamado o Estado do bem estar social.

Transversalidade de gênero e raça – a incorporação do combate ao racismo em todas as políticas públicas de forma a efetivar a erradicação da pobreza e da desigualdade social e econômica.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – Cedaw – tratado internacional que pretende abolir qualquer tipo de discriminação contra a mulher. Foi proposto em 1979 e entrou em vigência em 1981.

A Plataforma de Ação de Durban - conferência de reconhecimento dos direitos humanos, em especial a luta contra o racismo.

Nacional-desenvolvimentismo –  modelo econômico vigente no Brasil durante o período da ditadura militar que promoveu o processo de industrialização no país. A industrialização liderou o processo de crescimento com a implantação de industrias de base e empresas estatais, libertando o pais da dependência da importação de produtos como o aço e o ferro.

Patrimonialismo – Não há a distinção entre bem público e privado para o Estado. O Estado influencia livremente todas as decisões a serem tomadas.

Regime Militar (1964-1985) - Alegando que o Brasil  estava sobre a iminência da ameaça comunista,o Marechal Castelo Branco foi empossado como presidente em 1964, instaurando um governo severo, dissolvendo o Congresso Nacional, suspendendo a Constituição vigente e as liberdades individuais. Várias atrocidades (mortes e torturas, principalmente de jovens que não aceitavam as restrições a seus direitos) foram praticadas nesse período em nome da 'ordem' que o regime pretendia restaurar no país. A ditadura militar teve seu fim com a eleição de Tancredo Neves para presidente em 1985.

ONGs - Organizações não-governamentais - entidades sem fins lucrativos compostas por pessoas com o mesmo objetivo comum. Geralmente, são criadas para 'preencher os espaços deixados pelo Estado na sua função de atender a todos'. Sobrevivem de doações e trabalhos voluntários de seus componentes.

Gerencialismo - acredita que o sistema privado é mais eficiente que o público no momento de administrar recursos.

Estado Mínimo - Conjunto de medidas técnicas para favorecer a economia de mercado visando a recuperação econômica dos países latino-americanos.

Governabilidade - conjunto de condições necessárias ao exercício do poder. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Diz respeito à capacidade política de decidir, ou seja, a capacidade do estado em agir e implementar as políticas em consonância às metas coletivas.

Nacional-desenvolvimentismo - modelo adotado no Brasil no período da ditadura passando de país agroexportador de café para o modelo urbano-industrial, promovendo o processo de industrialização.

Accountability - diz respeito à responsabilização, controle e fiscalização dos agentes públicos, visando uma transparente prestação de contas sobre as políticas públicas adotadas e aplicadas.

Decreto-lei 200/1967 - primeira tentativa de descentralização e autonomia de autarquias, empresas e fundações estatais a fim de garantir rapidez ao trabalho do estado.

Crise Argentina - serviu de modelo para políticas e doutrinas econômicas, pois foi exemplo em liberalização e integração internacional, entre outros aspectos vitais para autonomia da política nacional. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142002000100006&script=sci_arttext. Acesso em 21/01/2011

Golpes de Estado - instituíram as ditaduras militares como meio de controle sobre os movimentos populares.

Modelo Desenvolvimentista - modelo instituído no Brasil pelos militares após o golpe de 1964, combinando autoritarismo político com liberalismo econômico, onde exerceram um forte controle sobre os movimentos operário e social.

Reforma Estatal baseada nas perspectivas da efetividade, eficácia e eficiência - era necessária uma reforma que garantisse uma gestão pública direcionada para o desempenho conciliado entre racionalidade fiscal e capacidade gerencial.

Privatização e desestatização - é um processo de venda de empresas estatais produtoras de bens e/ou de serviços para o setor privado. Estes podem ou não enquadrar-se como sendo estratégicos e/ou essenciais (por exemplo: fornecimento de água tratada e coleta de esgotos, de energia elétrica, de telefonia fixa, de gás canalizado, e, um caso clássico da nossa região é a privatização da Cia VALE).

Nova concepção de reconstrução do Estado - após 2003, com a posse do Presidente Lula o modelo social burocrático foi superado, ressaltando o Estado como promotor de políticas públicas juntamente com os movimentos sociais, centrando o governo nos direitos sociais.

Democracia Participativa - é um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação.

Intersetorialidade – é a articulação entre sujeitos de setores diversos para enfrentar problemas complexos. É uma nova forma de trabalhar, de governar e de construir políticas públicas que pretende possibilitar a superação da fragmentação dos conhecimentos e das estruturas sociais para produzir efeitos mais significativos na saúde da população.

Interseccionalidade - trata-se da intersecção entre pensamentos opostos ou distintos.

Políticas Públicas com recorte de gênero e raça - reconhecem que as diferenças entre homens e mulheres e raças e etnias são o alicerce das desigualdades, implementando ações diferenciadas para atender a essas especificidades visando combater a desigualdade produzida.

SPM - Secretaria de Políticas para as Mulheres - criada em 2003 baseada no principio de igualdade de condições entre homens e mulheres, apresentando estratégias e objetivando a eliminação de toda e qualquer forma de discriminação de gênero bem como a consolidação dos direitos e da cidadania para a as mulheres.

Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida - realizada em Brasília no Tricentenário da morte de Zumbi dos Palmares foi de extrema importância para a efetivação de políticas públicas com recorte étnico-racial. Vário representantes de movimentos sociais e centenas de entidades exigiram do então Presidente da República - Fernando Henrique Cardoso - a implementação de políticas denominadas de discriminação positiva, obtendo como respostas do governo algumas iniciativas, entre elas o Decreto nº 1.904/1995, que instituiu importantes emendas no Programa Nacional de Direitos Humanos.

Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Planapir - representa um documento orientador de políticas públicas que contribuem para o êxito dos objetivos do governo através da superação das desigualdades de raça.

Programa Brasil Quilombola - Programa que está sob coordenação da Secretaria Especial de Promoção e Política da Igualdade Racial (Seppir) e integra um conjunto de ações de vários órgãos federais para fazer valer os direitos das comunidades quilombolas por meio da promoção de acesso aos bens e serviços necessários ao desenvolvimento.

M5U1-Sheila