SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES

Há quase dez anos, tramitam no Congresso Nacional dois projetos polêmicos: o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Cotas. Ambos podem ir à votação definitiva a qualquer momento e estão inscritos no espectro da chamada ação afirmativa, políticas que pretendem privilegiar determinados grupos sociais prejudicados no decorrer da história. No caso do Brasil, os defensores dessas políticas visam sobretudo compensar os negros pela chaga da escravidão. O sistema de cotas, que facilita o acesso dos beneficiados às universidades públicas, é apenas a mais conhecida das medidas propostas. Caso realmente virem lei, os dois projetos estabelecerão uma divisão oficial na população apoiada num critério frágil e superado: a raça. Seria algo inédito no país desde o fim da escravidão. Entenda melhor a polêmica.

Quais as principais proposições do Estatuto da Igualdade Racial e da Lei de Cotas?

Caso os dois projetos de lei sejam aprovados no Congresso Nacional, metade das vagas nas universidades federais terá de ser preenchida por negros. O mérito acadêmico fica em segundo plano. Também haverá cotas para negros no funcionalismo público, nas empresas privadas e até nas propagandas da TV. As certidões de nascimento, prontuários médicos e carteiras do INSS terão de informar a raça do portador. Ao matricularem os filhos na escola, os pais terão de informar se eles são negros, brancos ou pardos.

As medidas propostas pelos projetos são legais aos olhos da Constituição?

A Lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial são monstruosidades jurídicas que atropelam a Constituição – ao tratar negros e brancos de forma desigual – e oficializam o racismo. Vale lembrar que não existe sequer uma lei brasileira que estabeleça ou estimule a distinção entre pessoas devido à cor da pele. A discriminação existe no dia-a-dia e precisa ser combatida: porém, se ambas as leis entrarem em vigor, estaremos construindo legalmente um país dividido. Além disso, apoiar-se no critério de raça é um disparate científico: segundo os cientistas, os genes que determinam a cor da pele de uma pessoa são uma parte ínfima do conjunto genético humano – apenas seis dos quase 30.000 que possuímos

Afinal, de acordo com a ciência, o que são raças?

Biologicamente as raças são chamadas de subespécies e definidas como grupos de pessoas – ou animais – que são fisiológica e geneticamente distintos de outros grupos. São da mesma raça os indivíduos que podem cruzar entre si e produzir descendentes férteis. Esse é o conceito científico assentado há décadas. Recentemente, porém, esse ele foi refinado. Pode haver mais variação genética entre pessoas de uma mesma raça do que entre indivíduos de raças diferentes. Isso significa que um sueco loiro pode ser, no íntimo de seus cromossomos, mais distinto de outro sueco loiro do que de um negro africano. Em resumo, a genética descobriu que raça não existe abaixo da superfície cosmética que define a cor da pele, a textura do cabelo, o formato do crânio, do nariz e dos olho

Fonte: www.pime.org.br/mundoemissao/educacaocotas.htm

O que é reserva de vagas?

É uma política oficial, nascida de um Projeto de Lei, o PL 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que estabelece um sistema de reserva de vagas para universidades públicas, baseado no desempenho escolar dos alunos do Ensino Médio. Com o substitutivo do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) ao projeto original, há a destinação de 50% das vagas para quem cursou o Ensino Médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, são reservadas vagas a alunos que se declararem negros ou índios, em uma proporção igual à população de negros e indígenas em cada estado brasileiro, segundo os indicadores do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Objetivo: Democratizar o acesso ao Ensino Superior com base em critérios raciais.

Argumentação: Todos os estudos recentes, de distribuição de renda no país, mostram que a população negra e os povos indígenas têm sido sistematicamente excluídos da sociedade brasileira ao longo da história.

Universidades pioneiras

A primeira foi a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2003. Em seguida, a Universidade de Brasília (UNB), em 2004. A opção, parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UNB, será aplicada por um período de 10 anos. Após esse período o sistema será reavaliado.